Art. 130, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 130. Da decisão proferida pela autoridade superior caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o O recurso interposto na forma prevista neste artigo não terá efeito suspensivo, salvo quanto à penalidade de multa. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0039771-53.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-3

. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000... de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o …

Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514... em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05003814720078020042 AL 0500381-47.2007.8.02.0042

de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo... do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo …

Andamento do Processo n. 1009991-73.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJMT

, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo... (artigo 1º do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou …

Página 22 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2019

, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou... administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito …

Página 420 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Novembro de 2014

Não houve requerimento do exequente para extinguir a execução, estando assim a sentença em confronto com a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção das ações de pequeno valor é…

Página 121 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034406-62.2012.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0012897-60.2012.4.01.3400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO…
Termo/Assunto relacionado