Art. 127 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, caberá recurso, no prazo de vinte dias.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput será dirigido à autoridade administrativa julgadora que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
(Revogado)
Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o O recurso hierárquico de que trata este artigo será dirigido à autoridade administrativa julgadora que proferiu a decisão na defesa, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade superior que será responsável pelo julgamento do recurso mencionado no caput. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 127-A. A autoridade que proferiu a decisão na defesa recorrerá de ofício à autoridade superior nas hipóteses a serem definidas pelo órgão ou entidade ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

(vinte) dias, a partir desta publicação, nos termos do Art. 127 do Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008. Para... de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do D…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Fevereiro de 2020

, que seja recebido o recurso, com fulcro no artigo 127 do Decreto Federal n. 6.514/2.008, requerendo o juízo... no artigo 80 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que seja …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

- EnquAdrAMEnto conforME Art. 66 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIdAdE... com a respectiva multa imposta, nos termos dos arts. 127 e 129 , todos do decreto

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

. 127 e 129 do decreto federal 6.514 /08. Palmas-to, 17 de janeiro de 2020. sebastião Albuquerque cordeiro Presidente... sEM AnuÊncIA PrÉvIA do ÓrGÃo AMBIEntAL coMPEtEntE - EnquAdrAMEnto conforME …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

- EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 -coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... multa imposta, nos termos dos arts. 127 e 129 do decreto federal 6.5…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

-EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo - AdEquAÇÃo..., nos termos dos arts. 127 e 129 do decreto federal 6.514 /08. …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

-EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... imposta, nos termos dos arts. 127 e 129 do decreto federal 6.514 /08. …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

do art. 127 do Decreto 6.514, de 2008. § 3º Não caberá recurso da decisão da autoridade superior que indeferir... na dívida ativa da união, aplicam-se as regras de transição estabelecidas no art.…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

o pedido de conversão da multa aplicada na forma do art. 127 do Decreto 6.514, de 2008. § 5º Não caberá recurso... ao autuado como orienta o § 4º do art. 96, o § 5º do art. 98-B, e o caput do art

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

da publicação da presente notificação, de acordo com o Art. 127 do Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008... Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através do Coordenador Regional da CR …
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