(vinte) dias, a partir desta publicação, nos termos do Art. 127 do Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008. Para... de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do D……
Art. 127 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, caberá recurso, no prazo de vinte dias.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput será dirigido à autoridade administrativa julgadora que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
(Revogado)
Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o O recurso hierárquico de que trata este artigo será dirigido à autoridade administrativa julgadora que proferiu a decisão na defesa, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade superior que será responsável pelo julgamento do recurso mencionado no caput. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 127-A. A autoridade que proferiu a decisão na defesa recorrerá de ofício à autoridade superior nas hipóteses a serem definidas pelo órgão ou entidade ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Fevereiro de 2020
, que seja recebido o recurso, com fulcro no artigo 127 do Decreto Federal n. 6.514/2.008, requerendo o juízo... no artigo 80 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que seja …
Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
- EnquAdrAMEnto conforME Art. 66 CAPUT do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIdAdE... com a respectiva multa imposta, nos termos dos arts. 127 e 129 , todos do decreto …
Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08. Palmas-to, 17 de janeiro de 2020. sebastião Albuquerque cordeiro Presidente... sEM AnuÊncIA PrÉvIA do ÓrGÃo AMBIEntAL coMPEtEntE - EnquAdrAMEnto conforME …
Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
- EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 -coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... multa imposta, nos termos dos arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.5……
Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
-EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo - AdEquAÇÃo..., nos termos dos arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08. …
Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
-EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... imposta, nos termos dos arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08. …
Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020
do art. 127 do Decreto nº 6.514, de 2008. § 3º Não caberá recurso da decisão da autoridade superior que indeferir... na dívida ativa da união, aplicam-se as regras de transição estabelecidas no art.…
Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020
o pedido de conversão da multa aplicada na forma do art. 127 do Decreto nº 6.514, de 2008. § 5º Não caberá recurso... ao autuado como orienta o § 4º do art. 96, o § 5º do art. 98-B, e o caput do art…
Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019
da publicação da presente notificação, de acordo com o Art. 127 do Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008... Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através do Coordenador Regional da CR …
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