Art. 160, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
II - colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos empregados, facilitando a respectiva fiscalização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 549005219915040020 RS 0054900-52.1991.5.04.0020

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 01029296.94 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Inocorrência de omissões ou de contradição apontadas, assim como não pertinentes os preque…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 27005198 RN 27-0051-98

3 RO 27-0051-98-8 StarWriter Acórdão nº 24.176 Recurso Ordinário nº 27-0051-98-8 Relator: Juiz Waldeci Gomes Confessor Recorrente: Serviço Social da Indústria - SESI Advogada: Cláudia Marluce Nelson d…