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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 160 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 160, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

II - colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos empregados, facilitando a respectiva fiscalização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 549005219915040020 RS 0054900-52.1991.5.04.0020

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