Art. 156, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 25445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

artigo 156, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 28, item...Pg. 25445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100393020185150019 0010039-30.2018.5.15.0019

entregue ao notificado para, nos termos do disposto no artigo 156, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010039-30.2018.5.15.0019 …

Página 3841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2019

durante a jornada, por determinação do art. 156, I e II, da CLT, bem como do item 6.2, subitem "b", da NR 17. Também é... EXECUTADAS NO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109763720145180103

Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 103/SDI-I/TST. - violação do artigo 5º, II... o empregador deve remunerar o empregado, a Lei 10.243, de 19/06/2001, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120356320145180102

COLETIVA. ARTIGO 58 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A situação dos autos não encontra amparo no... do artigo 896, a e c da CLT . Sem razão. O recurso de revista tramita sob a égide …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00002406020165100022 DF

: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991 .(inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado... decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107157820145180101

). Indica violação dos artigos 72 , 156 , incisos I , II e III , e 195 da CLT . Quanto às horas extras , assevera... deste Colendo Tribunal Superior e do art. 896 , § 4º , da Consolidação das Leis

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00016706420175100102 DF

DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991 .(inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103407420145180102

dos artigos 156 e 195 da CLT a pretexto de que somente as Delegacias Regionais do Trabalho teriam competência para fiscalização... 333/TST. Duração do Trabalho. Alegação(ões): - violação dos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101997820165180104

DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO