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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 155, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 2073823-80.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 29/09/2017 do TJSP

Nº 2073823-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

Nº 2057241-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

: 20738238020178260000 SP 2073823-80.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUBMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS AO REGIME CELETISTA – Incisos II, III, V e VI do artigo 155 e contra a expressão 'efetuadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.', constante do artigo 158, ambos da Lei Complementar n...

Inteiro Teor. : 20738238020178260000 SP 2073823-80.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000648620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

(OAB: 130664/SP) - Francisco Pereira de Queiroz (OAB: 206739/SP) - Philippe Alves do Nascimento (OAB: 309369/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Regina Maria Bueno de Godoy (OAB:

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 14609820135230002

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 23ª REGIÃO SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT   Processo n. 0001460-98.2013.5.23.0002 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23720320125030030

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lang/vlp RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL . ART. 896, "C", DA CLT. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório,

Pg. 267. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/07/2014

Processado o feito pelo rito ordinário, por meio da decisão acostada ao id. 1774246, foi deferida com suporte no art. 461, § 3º e 5º do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela específica,

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2013

Expediente 1º DE AGOSTO DE 2013 100ª SESSÃO ORDINÁRIA MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 581, DE 2011 Mensagem A-nº 109/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 10

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2013

Leis LEI Nº 15.082, DE 10 DE JULHO DE 2013 (Projeto de lei nº 727/11, da Deputada Leci Brandão do PC do B) Altera a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem

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