Art. 155, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000241-53.2019.5.13.0023 - ROT - 11/12/2019 do TRT-13

I e III, 200, inciso V, 253 da Consolidação das Leis Trabalhistas A Turma Julgadora frisou que os trabalhadores...) violação do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal d) violação dos arts. …

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 11 de Dezembro de 2019

, incisos I e III, 157, incisos I e III, 200, inciso V, 253 da Consolidação das Leis Trabalhistas A Turma Julgadora frisou... Superior do Trabalho c) violação do art. 7º, inciso XXII, da …

Andamento do Processo n. 2073823-80.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 29/09/2017 do TJSP

Nº 2073823-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2504 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

Nº 2057241-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2073823-80.2017.8.26.0000 SP 2073823-80.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUBMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS AO REGIME CELETISTA – Incisos II, III, V e VI do artigo 155 e contra a expressão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20738238020178260000 SP 2073823-80.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000648620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 1024 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2017

(OAB: 130664/SP) - Francisco Pereira de Queiroz (OAB: 206739/SP) - Philippe Alves do Nascimento (OAB: 309369/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Regina Maria Bueno de Godoy (OAB:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - ACAO CIVIL PUBLICA : ACP 00014609820135230002

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 23ª REGIÃO SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT   Processo n. 0001460-98.2013.5.23.0002 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23720320125030030

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lang/vlp RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL . ART. 896, "C", DA CLT. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório,…

Página 267 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Julho de 2014

Processado o feito pelo rito ordinário, por meio da decisão acostada ao id. 1774246, foi deferida com suporte no art. 461, § 3º e 5º do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela específica,…