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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 155, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

extemporâneos como um alerta, ou seja, um cuidado maior por parte do servidor na apuração dos vínculos, apoiado em pesquisas externas junto à Receita Federal, Junta Comercial e outros (fl. 1621). Em

Pg. 21365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018

Acresço, porque mencionado em contestação e recurso, tem-se que o Ministério do Trabalho e Emprego, em prestígio ao processo negocial e a atuação dos sindicatos na defesa dos interesses de seus

Pg. 21373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018

negocial e a atuação dos sindicatos na defesa dos interesses de seus representados, expediu a Portaria MTE nº 42/2007, vigendo de 30/03/2007 à 19/05/2010 com o seguinte teor: "Portaria MINISTRO DE

Pg. 21381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018

"Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 42 de 28.03.2007, publicado no D.O.U.: 30.03.2007 Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada. O MINISTRO DE ESTADO DO

Inteiro Teor. : ROPS 117341020165150077 0011734-10.2016.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª Turma 6ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº

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Pg. 2043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

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Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

Nº 2057241-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

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