Art. 155, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000218-37.2019.5.13.0014 - RORSum - 11/12/2019 do TRT-13

) violação aos arts. 155, I e II e 200, V da CLT c) divergência jurisprudencial O recorrente insurge-se contra o acórdão... a Turma Julgadora que o artigo 253 da CLT e a Súmula 438 do TST possuem …

Página 34 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 11 de Dezembro de 2019

de 2019 LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo RORSum- 0000218...) violação aos arts. 155, I e II e 200, V da CLT c) divergência jurisprudencial O …

Página 23904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto no art. 1º do Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979..., usando da competência que lhe foi conferida pelo art. 913 da Consolidação

Página 23910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto no art... decisões; Considerando o que dispõem o § 3º do art. 71 e os incisos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100999120165150077 0010099-91.2016.5.15.0077

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto no art. 1º do Decreto 83.937... das contribuições destinadas à cobertura dos acidentes do trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00207863320185040702

previsto nos artigos 18 e 23 do Decreto 4.552/02 e artigo 155, II, da CLT. Por fim, defende a insubsistência dos autos... estendida por lei específica, como se verá a seguir. O Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00156631720114036100 SP

de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 e sustenta que a decisão violou os arts. 22, II, da Lei 8.212/91... CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIG…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1821920145020000

DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 154 , 155 , II , 157 E 198 DA CLT . ÓBICE... 154 , 155 , II , 157 e 198 da CLT , circunstância que inibe o próprio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 182-19.2014.5.02.0000

DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 154, 155, II, 157 E 198 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Pretensão... rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 154, 155, II, 157 e 198 …

Página 2980 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2018

extemporâneos como um alerta, ou seja, um cuidado maior por parte do servidor na apuração dos vínculos, apoiado em pesquisas externas junto à Receita Federal, Junta Comercial e outros (fl. 1621). Em…