Art. 108, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nos arts. 18 e 79 deste Decreto, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, para que seja apurado o cometimento de infração penal.
§ 1o No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nos arts. 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001401-90.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 25/11/2019 do TRF-2

, o artigo 108, §1º do Decreto 6.514/08 se refere à autoridade competente, não havendo qualquer vedação à imposição... do auto de infração encontra-se prevista no artigo 70,§1º da Lei

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

do agente fiscalizador para aplicação de multa, conforme observado na sentença, o artigo 108, §1º do Decreto 6.514/08... 70,§1º da Lei 9.605/98. 7 - No que tange ao valor da multa, o Decreto n…

Andamento do Processo n. 0001401-90.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 21/11/2018 do TRF-2

na sentença, o artigo 108, § 1º do Decreto 6.514/08 se refere à autoridade competente, não havendo qualquer vedação à... da multa, o Decreto 6.514/08 dispõe acerca de descumprimento de …

Página 788 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

do agente fiscalizador para aplicação de multa, conforme observado na sentença, o artigo 108, §1º do Decreto 6.514/08...,§1º da Lei 9.605/98. 7 - No que tange ao valor da multa, o Decreto 6…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus : HC 50005749120128270000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Bernardino Lima Luz HABEAS CORPUS Nº5000574-91.2012.827.0000 - COMARCA DE ARAGUTINS-TO…

Página 360 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2014

sem prévia licença ambiental (art. 10 da Lei nº 6.938/81). Acerca de tal infração, o art. 44 do então vigente Decreto nº 3.179/99 cuidou de regulamentar as sanções aplicáveis, nos seguintes termos:…

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Abril de 2013

VI - promover o contato com outros órgãos e instituições para aprimoramento da fiscalização dos produtos florestais e das atividades potencialmente poluidoras no Estado do Ceará. Art.12. Compete aos…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus : HC 5000574-91.2012.8.27.0000

HABEASCORPUS. TRANCAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COMO INCURSO NAS SANÇOES ARTS. 79 E 108, §1º, DO DECRETO 6.514/08. CONDUTA ATIPICA. INFRAÇOES ADMINITRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - No caso dos …
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