Art. 106, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
§ 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 22971920124058201

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