Art. 104 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 104. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória.
Parágrafo único. Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental.

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

Prestação com Diferimento do ICMS conforme inciso XV, artigo 22, Anexo VII do RICMS D. M. DA SILVEIRA - EIRELI - IE 13731815-4 Hélio Cirino da Silva - AAF CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147358 SP 2017/0192425-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.358 - SP (2017/0192425-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2017/0192425-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1752) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.358 - SP (2017/0192425-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Página 3273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2017

APREENSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA PESCADO IRREGULAR -DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA -CONCESSÃO DA SEGURANÇA 1. O polo impetrante foi autuado por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043932 MG 2017/0009910-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Andamento do Processo n. 2017/0009910-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2017 do STJ

(3378) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Página 2909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2017

5. Apelação a que se nega provimento (fls. 126). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, alegou-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,…

Andamento do Processo n. 0009826-78.2011.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 08/07/2016 do TRF-3

00095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009826-78.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009826-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do…

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2016

quaestio. 5. Como anteriormente mencionado, peca a ECT ao utilizar como fundamento de seu recurso nuances atinentes ao seu poder discricionário de editar atos normativos e avaliar ou não a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00078846720094036104 SP 0007884-67.2009.4.03.6104

Inteiro Teor (4597110) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007884-67.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.007884-3/SP RELATOR :…
Termo/Assunto relacionado