Inciso XVII do Artigo 15 do Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001 de São Paulo
Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os estabelecimentos penais que especifica e dá providências correlatas
Artigo 15 - Os Centros de Atendimento de Saúde têm por atribuições:
XVII - receber material para exames;