Inciso VIII do Artigo 12 do Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001 de São Paulo
Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os estabelecimentos penais que especifica e dá providências correlatas
Artigo 12 - Os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação têm as seguintes atribuições:
VIII - propiciar aos presos conhecimentos e habilidades necessárias à sua integração na comunidade;