Art. 114, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Uma cópia autêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissão, no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
JUSTIÇA GRATUITA O art. 105, do CPC, é expresso no sentido de que a procuração geral para o foro não confere poderes para o advogado assinar declaração de hipossuficiência econômica, os quais devem
Sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, da CLT, levando-se em conta por um lado o zelo do profissional e, do outro, a
Processo Nº RTOrd-0010497-58.2018.5.18.0053 AUTOR WILLIAM OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO EDSON VERAS DE SOUZA(OAB: 18455/GO) RÉU LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA -EPP RÉU CLARO S.A.
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ultrapassava esse valor, deixava de pagar o que havia prometido a título de produção. Tendo em vista que o reclamante utilizava cerca de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais de combustível, a
Observe-se as Súmulas 200 e 381 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS Incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas que integram o salário de contribuição,
Processo Nº AIRO-1000002-41.2018.5.02.0292 Relator ODETTE SILVEIRA MORAES AGRAVANTE EDUARDO CAMARGO MONTEIRO ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 229248/SP) ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DE
Processo Nº AIRO-1000002-41.2018.5.02.0292 Relator ODETTE SILVEIRA MORAES AGRAVANTE EDUARDO CAMARGO MONTEIRO ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 229248/SP) ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DE
Processo Nº AIRO-1000002-41.2018.5.02.0292 Relator ODETTE SILVEIRA MORAES AGRAVANTE EDUARDO CAMARGO MONTEIRO ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 229248/SP) ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DE
A matéria foi objeto do agravo de instrumento, sendo deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 2. Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia -CCP. Horas extras e