Parágrafo único. Uma cópia autêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissão, no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
, XXII, da CR, 16 e 17 , do Decretonº 1.254 /94, que promulgou a Convenção nº 155, da OIT. Os artigos 196 e 225 § 1º... JURÍDICO DE NATUREZA ADMINSTRATIVA. I. Demonstrada violação do art. 114 , 1 , …
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/sbs/lnc/dsc RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO…
A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/jj/pv RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇAO DE DESEMPENHO. OMISSAO . A Subseção I…
Doutro lado, a contagem de prazos passa a se dar pela regra nova, por ser alteração de cunho estritamente processual. Neste particular, os prazos em curso, não são atingidos, mas apenas aqueles que…
em consonância com a Carta Magna que em seu artigo114, parágrafos1º e 2º, prevê o uso da arbitragem, exclusivamente, para... do TST e art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, entendimento mantido …
arbitral. E não o fez exatamente em consonância com a Carta Magna que em seu artigo114 , parágrafos1º e 2º, prevê o uso... coletivos do trabalho, conforme dispõe o art. 114 , §§ 1º e 2º, da …
sentença arbitral. E não o fez exatamente em consonância com a Carta Magna que em seu artigo114 , parágrafos1º e 2º... para conflitos coletivos do trabalho, conforme dispõe o art. 114 , §§ 1º e …
em consonância com a Carta Magna que em seu artigo114, parágrafos1º e 2º, prevê o uso da arbitragem, exclusivamente... do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei …
com instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho, conforme dispõe o art. 114, §§ 1º e 2º, da Constituição... no § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, o registro da …
JUSTIÇA GRATUITA O art. 105, do CPC, é expresso no sentido de que a procuração geral para o foro não confere poderes para o advogado assinar declaração de hipossuficiência econômica, os quais devem…