Art. 47, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
§ 4o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0135900-58.2015.4.02.5004 - Apelação Cível - 14/01/2020 do TRF-2

, com base nos artigos 70 e 72, da Lei 9.605/98 c/c artigo 3º, inciso II e IV e artigo 47, §§ 1º e 4º, do Decreto 6.514... antigo: 2015.50.04.135900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio …

Página 361 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

º e 4º , do Decreto 6.514 /2008, não tendo praticado qualquer infração ambiental, bem como que ii) o Auto de Infração... descrito nos autos, com base nos artigos 70 e 72 , da Lei 9.605 /98 c/c art…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Maio de 2019

e seis reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 47, caput e § 4º do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer... e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 47, caput e § 4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50202652220194040000 5020265-22.2019.4.04.0000

em depósito" , sustentando que levando em conta esta última descrição e segundo o art. 47, §4º, do decreto 6.514/2008, não... apreendido toda a carga transportada , com fundamento no art. 47, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020265-22.2019.4.04.0000 5020265-22.2019.4.04.0000

", sustentando que levando em conta esta última descrição e segundo o art. 47, §4º, do decreto 6.514/2008, não restaria... apreendido toda a carga transportada, com fundamento no art. 47, §1º, do dec…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2018

113089, 112134 de 12/06/2008. Decisão Administrativa n. 946/SPA/ SEMA/2017, pela homologação parcial do Auto de Infração n. 112716, de 12/06/2008, arbitrando multa de R$ 1.239.752,20 (um milhão,…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Junho de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 806536/2010 Recorrente - Navarro Ind. e Com. de Madeira Ltda. Auto de Infração n. 126132, de 21/10/2010.

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Abril de 2017

reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 47, §1º do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente tratar-se de comércio de madeiras, que o cálculo da multa seja realizado apenas sobre o volume…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

Art. 1º Definir procedimentos de organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em depósitos e pátios de estocagem de empreendimentos industriais ou…

Página 931 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2014

dispõe sobre as infrações contra a flora, preceitua o seguinte:Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de…
Termo/Assunto relacionado