Art. 33 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 29 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão econômic a do infrator conforme art. 13 da port... do artigo 31 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situação econômic a do …

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

do artigo 29 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade Micro... 4.700,00 4.750,00 4.800,00 4.850,00 4.900,00 4.950,00 5.000,00 Tabela de …

Andamento do Processo n. 0042591-82.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 22/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0042591-82.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.043153-3/MG : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

Andamento do Processo n. 0007337-14.2006.4.01.3800 - Apelação Cível - 22/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0007337-14.2006.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.007387-0/MG : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

Página 696 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Abril de 2016

: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RELATOR(A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : ADRIANO RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO APELADO :…

Página 707 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Abril de 2016

RELATOR(A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : MARCIO DIAS CARVALHO DEFENSOR :…

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 28 de Janeiro de 2016

8.097/97 e art. 54º da lei Federal nº 9.605/98, estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº 5577/2012 – SEMAM; 2. Objetivo: O Compromissário, no exercício de sua atividade, se obriga a…

Página 2085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2014

§ 6° - Os criadores amadoristas de passeriformes devidamente registrados no IBAMA, poderão receber através de depósito efetuado pelo IBAMA, exclusivamente para composição de seu plantei reprodutor,…

Página 791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2014

a) o IBAMA não tem competência para autuar a recorrente, em virtude de suposta supressão de vegetação sem autorização, uma vez que, nos termos dos artigos 20, 23, 24, §§1º e 2º, 26 da Constituição…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Leve II 550,00 1.600,00 3.250,00 4.650,00 4.750,00 Médio I  600,00  1.700,00  3.500,00  4.700,00  4.800,00  Médio II  650,00  1.800,00  3.750,00  4.750,00  4.850,00  Grave I  700,00  1.900,00 …
Termo/Assunto relacionado