Inciso II do Artigo 27 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 27. Praticar caça profissional no País:
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.
Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-89.2020.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6a Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5127978.89.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MAURÍCIO NUNES MESQUITA APELADO: ESTADO DE GOIÁS…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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ano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6a Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.° 5127978.89.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MAURÍCIO NUNES MESQUITA APELADO: ESTADO DE GOIÁS…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Andamento do Processo n. 5127978-89.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 03/03/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/03/2023 11:57:44 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5127978-89.2020.8.09.0051…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 6003 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2023

487, I, do Código de Ritos. No mais, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento dos honorários em favor do patrono da parte adversa, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor…
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