Art. 24, § 3, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Andamento do Processo n. 5001486-48.2017.403.6133 - 27/11/2019 do TRF-3

”, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei Federalnº 9.605/98 c/c os artigos 3º e 24, § 3º, I e III, e § 6º, do Decreto .... Art. 3º (Decreto6.514/08) As infrações administrativas são punidas …

Página 901 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

ambiental”, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei Federalnº 9.605/98 c/c os artigos 3º e 24, § 3º, I e III, e § 6º, do Decreto.... Art. 3º (Decreto6.514/08) As infrações administrativas são …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Dezembro de 2018

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I, §3º, I, II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO... DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I, §3º, III DO DECRETO

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2018

administrativa, nos termos do relatório e voto do Relator; vencida a Presidente. Retornem os autos ao órgão autuador para verificar eventual necessidade de reparação do dano. Florianópolis, 08 de…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Fevereiro de 2016

Orçamento: PTRES 278338; FONTE 0116, 0316; ELEMENTO 449052 Contratado: WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (CNPJ 06.928.571/0001-77) Endereço: Tv. Padre Eutíquio, 800, Campina, CEP 66013-090, fone (91)…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Junho de 2015

ITEM  DESCRIÇÃO  QUANT.  01  Serviço desmontagem, montagem, alinhamentoe instalação  01  02  Deslocamento técnico  01  03  Kit suporte de fixação da antena, cabeamento ouconectorização  01  VALOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501907 PR 2014/0314833-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.907 - PR (2014/0314833-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2014/0314833-5 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(4162) RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.907 - PR (2014/0314833-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 4374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2015

13 e n. 175, e (d) à inconstitucionalidade do perdimento da propriedade dos tigres sem o devido processo legal, apontando ainda a ocorrência de contradição afeta à autuação por agente poluidor. No…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2015

NOTIFICAÇÃO Nº. : 72218/CONJUR/2015 Á RONILDO RODRIGUES DE SOUZA End: RUA MARABÁ N°700, BAIRRO BELA VISTA CEP: 68385-000 Tucurui - PA Pelo presente instrumento, fica Ronildo Rodrigues de Souza, CPF…