Art. 16, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 5196430.47.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJGO

ambiental sobre o quantitativo anteriormente indicado. Observa que os artigos 16, § 1º, 97 e 101 do Decreto 6.514/2008 exige... de cumprir a exigência prevista no art. 16, § 1º do Decreto 6.514/2008

Página 564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2019

de infração lavrado pela autoridade ambiental deixou de cumprir a exigência prevista no art. 16, § 1º do Decreto 6.514/2008, vez..., § 1º, 97 e 101 do Decreto 6.514/2008 exige a descrição clara e …

Página 887 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

Transitada em julgado, levante-se eventual penhora ou arresto, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018. (assinado eletronicamente) BIANCA STAMATO…

Página 888 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

potencialmente poluidora pode ser objeto de fiscalização e sanção pelo IBAMA, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81. Neste sentido, confira-se o seguinte acórdão do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL -…

Andamento do Processo n. 1003243-80.2018.8.26.0073 - Protesto - 19/07/2018 do TJSP

Processo 1003243-80.2018.8.26.0073 - Protesto - Provas - Agro Nova Geração S/A - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 382/386 como emenda à inicial. Anote-se. A requerente pretende a…

Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

Processo 0005021-05.2018.8.26.0073 (processo principal 1000123-97.2016.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Jandira Ferreira dos Santos Bonfim…

Andamento do Processo n. 1006089-41.2016.8.26.0073 - Apelação / Remessa Necesária - 25/05/2018 do TJSP

Nº 1006089-41.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 3034 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004179-34.2015.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2012

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA PROCESSO nº 16122/07 RECORRENTE – Tequendama Agropecuária Ltda Auto de Infração nº 101903, de 18/12/06. RELATORA – Alice…
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