Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Global Serviços de Limpeza e Manutenção

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Hospital Pan Americano

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Tecmar Transp Ortes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/04/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002143720205010004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100214-37.2020.5.01.0004 RECLAMANTE: ISMAEL RODRIGUES EDUARDO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009636420205010421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ ATSum 0100963-64.2020.5.01.0421 RECLAMANTE: MARGARETE DA CONCEICAO PINHEIRO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001414720215010031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100141-47.2021.5.01.0031 RECLAMANTE: ALEXANDRE PERES FELIPE RECLAMADO:…