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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 39, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0016067-72.2018.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

de mora na forma do art. 883 da CLT, art. 39, §1º da Lei 8177/91 e Súmula 200 do TST. Correção monetária no regime..., que a norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil é plenamente aplicável aos casos de acidente do trabalho, a despeito..., e proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; FGTS do pacto e rescisório...

Andamento do Processo n. 0001187-34.2016.5.05.0029 - Ro - 19/11/2018 do TRT-5

Itaucard, em 05 (cinco) dias, proceder a retificação da CTPS, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º da CLT) e para..., em 05 (cinco) dias, proceder a retificação da CTPS, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º da CLT), para...Andamento do Processo n. 0001187-34.2016.5.05.0029 - Ro - 19/11/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0001187-34.2016.5.05.0029 - Ro - 19/11/2018 do TRT-5

Itaucard, em 05 (cinco) dias, proceder a retificação da CTPS, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º da CLT..., em 05 (cinco) dias, proceder a retificação da CTPS, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º da CLT), para...Andamento do Processo n. 0001187-34.2016.5.05.0029 - Ro - 19/11/2018 do TRT-5 Proc...

Andamento do Processo n. 0001187-34.2016.5.05.0029 - Ro - 19/11/2018 do TRT-5

Itaucard, em 05 (cinco) dias, proceder a retificação da CTPS, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º da CLT... Itaucard, em 05 (cinco) dias, proceder a retificação da CTPS, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º da CLT), para...Andamento do Processo n. 0001187-34.2016.5.05.0029 - Ro - 19/11/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0000484-90.2017.5.17.0011 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

do advento da Lei 8.949/94, que acrescentou parágrafo único ao artigo 442 da CLT estabelecendo que qualquer que seja o ramo... da carteira de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 29 e sob as penas do artigo 39, § 1º, ambos da CLT e, à míngua..., nos termos do § 1.º do art. 4.º da Lei n. 7.510/86, que deu no...

Andamento do Processo n. 0000484-90.2017.5.17.0011 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

vênia para transcrevê-los, in verbis: "A partir do advento da Lei 8.949/94, que acrescentou parágrafo único ao artigo... de Hipossuficiência Financeira' (fls. 25), isto basta para a concessão do benefício, nos termos do § 1.º do art. 4.º da Lei n... e condições gerais de trabalho" Nos moldes do disposto no art. 442...

Andamento do Processo n. 0001272-54.2016.5.10.0005 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

o empregado ao contato com inflamáveis ou explosivos, a Lei 7.369/85, em seu art. 1º, incluiu como perigoso... que assim dispôs: "Art. 1º - São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985... de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o art...

Andamento do Processo n. 0001272-54.2016.5.10.0005 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

com inflamáveis ou explosivos, a Lei 7.369/85, em seu art. 1º, incluiu como perigoso o trabalho em setor de energia... elétrica. O referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto 93.412/86 que assim dispôs: "Art. 1º - São... da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei 7.369, de 20 de se...

Andamento do Processo n. 0001272-54.2016.5.10.0005 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

pelo Decreto 93.412/86 que assim dispôs: "Art. 1º - São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei .... DECRETO 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03 É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados... como atividades perigosas aquelas que sujeitam o empregado ao contato com i...

Andamento do Processo n. 0000353-39.2017.5.17.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NORMA... suplementar previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, por injustificado na diferenciação entre gêneros, não é... e de classe, a Ré possuía relação jurídica regida pelas Lei 4594/64 - ar...

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