Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017514520175010078 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0101751-45.2017.5.01.0078 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ PONTES DE MEIRELES... ou recusa, a teor do disposto no art. 39 , § 1º , da CLT , sem prejuízo da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020655-53.2017.5.04.0812

da CTPS do empregado (artigo 39, §1º, da CLT), não afasta a aplicabilidade da multa diária prevista no art. 461 do CPC...º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula …

Andamento do Processo n. 0212700-73.2009.5.15.0096 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, deverá ser aplicada correção monetária de acordo com o índice da TR..., na forma dos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177, de 1991 e 879, § 7º da CLT, …

Andamento do Processo n. 0212700-73.2009.5.15.0096 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, deverá ser aplicada correção monetária de acordo com o índice da TR..., na forma dos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177, de 1991 e 879, § 7º da CLT, …

Andamento do Processo n. 0012771-12.2016.5.15.0097 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT e art. 39, “caput”e §1º da Lei 8.177/91, e considerando... dos arts. 39, §1º, da Lei 8.177/91, e 879, §7º, da CLT, até …

Andamento do Processo n. 0010473-13.2017.5.15.0097 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT e art. 39, “caput”e §1º da Lei 8.177/91, e considerando que o pedido dos autores..., nas ADCs 58 e 59 (apensadas) foi no sentido de que se mantivesse “a aplicação …

Andamento do Processo n. 0010476-70.2014.5.15.0097 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

e 899, §4º, ambos da CLT e art. 39, “caput”e §1º da Lei 8.177/91, e considerando que o pedido dos autores, nas ADCs 58... e 59 (apensadas) foi no sentido de que se mantivesse “a aplicação da TR, na …

Andamento do Processo n. 0012305-52.2015.5.15.0097 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

e art. 39 , “caput”e § 1º da Lei 8.177/91, e considerando que o pedido dos autores, nas ADCs 58 e 59 (apensadas) foi no... sentido de que se mantivesse “a aplicação da TR, na forma dos arts. 39 , § …

Andamento do Processo n. 0010476-70.2014.5.15.0097 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

, ambos da CLT e art. 39, “caput”e §1º da Lei 8.177/91, e considerando que o pedido dos autores, nas ADCs 58 e 59 (apensadas...) foi no sentido de que se mantivesse “a aplicação da TR, na forma dos …

Andamento do Processo n. 0012305-52.2015.5.15.0097 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

, ambos da CLT e art. 39, “caput”e §1º da Lei 8.177/91, e considerando que o pedido dos autores, nas ADCs 58 e 59 (apensadas...) foi no sentido de que se mantivesse “a aplicação da TR, na forma dos …