Art. 39, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014900420175010265 RJ

o art. 118 da Lei 8.213 /91: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma PROCESSO

Andamento do Processo n. 0021127-79.2019.5.04.0005 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-4

etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. ISSO POSTO: 1. Da aplicação da lei no tempo - Lei... que versem sobre o tema. No tocante à aplicação do disposto no § 7º do artigo

Andamento do Processo n. 0020900-87.2016.5.04.0751 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

em defesa (ID. 13ead66 - Pág. 43). VÍNCULO DE EMPREGO Informa o autor, em síntese, que trabalhou para a ré de 02/07/2012 a 28/01... salarial e submetida à subordinação jurídica do beneficiário …

Andamento do Processo n. 0000626-88.2019.5.23.0001 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

legislação própria, consoante dicção do artigo 39 da Lei 8.177/91. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no.... Isso porque o dispositivo em questão repete a redação do combatido artigo 39

Andamento do Processo n. 0000626-88.2019.5.23.0001 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

monetária dos débitos trabalhistas. Isso porque o dispositivo em questão repete a redação do combatido artigo 39 da Lei ..., antes do advento da Lei 13.467/2017, havia legislação própria, …

Andamento do Processo n. 0000777-25.2017.5.12.0003 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

efetivamente trabalhado, o dia 01-02-2017, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa SRT 15, de 14 de julho... da multa administrativa pertinente (art. 39, § 1º, da CLT), constando como data …

Andamento do Processo n. 0010752-19.2019.5.03.0014 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-3

, na forma do art. 879, §§ 1º-A e 4º, da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST... ora definido, a Secretaria adotará as medidas que assegurem …

Andamento do Processo n. 0011061-77.2017.5.03.0186 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

representar obstáculo à reinserção do obreiro no mercado de trabalho, razão pela qual o art. 39, § 1º, da CLT deve ser... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011061-77.2017.5.03.0186 (ROT) …

Andamento do Processo n. 0011061-77.2017.5.03.0186 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/1993". Como se observa, o STF, no..., razão pela qual o art. 39, § 1º, da CLT deve ser interpretado …

Andamento do Processo n. 0011061-77.2017.5.03.0186 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011061-77.2017.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: 1) BANCO SANTANDER (BRASIL... subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como …