Artigo 8 do Decreto nº 46.042 de 23 de Agosto de 2001 de São Paulo

Decreto nº 46.042 de 23 de Agosto de 2001

Altera a destinação e a estrutura organizacional da Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos e dá providências correlatas
Artigo 8º - A designação para o exercício da função de serviço público retribuída mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderá ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento da unidade.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 2º e no artigo 6º deste decreto.

Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado