Art. 10 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 1o Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.
§ 2o O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9o nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
§ 3o Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Decreto.
§ 4o O agente autuante deverá notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
§ 5o Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá julgar o valor da multa-dia e decidir o período de sua aplicação.
§ 6o O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
§ 7o A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerra a contagem da multa diária.
§ 4o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 5o Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 6o Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 7o O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 8o A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Janeiro de 2020

e Resolução 237/97 CONAMA; artigos 10, inciso IV, 15,16 e 17, convoca o abaixo relacionado a comparecer nesta autarquia, no... Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas na …

Página 27 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Dezembro de 2019

de licença ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514 /08, sob pena das demais medidas previstas..., com arrimo na Lei Complementar 140 /2011; artigo e Resolução

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

, ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do Decreto 6.514/2008. 6. Apelação não conhecida... os arts. 70, §1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. 3º, III e art. …

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Novembro de 2019

ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas..., com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo e Resolução 237/97 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50444900920194040000 5044490-09.2019.4.04.0000

do Decreto 6.514 /2008, estando sujeita à cominação de multa diária, com fundamento no art. 10 do Decreto 6.514 /2008... errôneo da infração no art. 80 do Decreto 6.514 /2008, ao invés do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044490-09.2019.4.04.0000 5044490-09.2019.4.04.0000

cominação de multa diária, com fundamento no art. 10 do Decreto 6.514/2008, até o autuado apresente documentos... art. 10 do Decreto 6.514/2008, até o autuado apresente documentos que …

Página 934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

6.938/81. 2. O Decreto 6.514/08 revogou o Decreto 3.179/99 e reproduziu em seu art. 11 o art. 10 do antigo normativo... DE PARANAGUÁ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DANO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO POR …

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 24 de Agosto de 2019

exigências legais quando devidamente notificado), com fulcro previsto no artigo 80 do Decreto Federal 6.514/08..., com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo e Resolução 237/97 CONAMA; …

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Junho de 2019

de atender exigências legais quando devidamente notificado), com fulcro previsto no artigo 80 do Decreto Federal 6.514 /08...) previsto no artigo Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085193220168250001

entre aqueles dispensados do licenciamento, com base nos disposto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514 /2008 c/c artigo 2º e artigo 12... ambiental – Art. 66 , Caput, do Decreto Federal 6.514
Termo/Assunto relacionado