Art. 23 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 23 - Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a intervenção de pessoas estranhas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
ADV: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 2978/AM), ALBERTO BEZERRA DE MELO (OAB 2015/AM) -Processo 0625765-40.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Admissão / Permanência / Despedida - REQUERENTE:
vista o art.827, §2º do CPC, com interpretação do enunciado 450 do FPPC, e nas custas processuais. Ainda, condeno a impugnada (exequente) em honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o
Agravante : MUNICIPIO DO RECIFE Procurador:Dr. Petrônio Monteiro de Menezes Agravado : JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS Advogada :Dra. Dilma Pessoa da Silva KA/mmp D E C I S A O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
e comprovados pelo reclamado na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05.... Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelo reclamado na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000... do Trabalho, conforme previsto no art. 14 da lei 5584/70, cuja...
03.11.2005; foi dispensado sem justa causa em 21/05/2016; percebeu como último salário o valor de R$5.883,40; o pagamento de 14º salário era efetuado "por fora"; o abono de férias não era pago
Processo Nº RTOrd-1000465-77.2016.5.02.0445 RECLAMANTE SILENE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO WILSON DE OLIVEIRA(OAB: 16971/SP) RECLAMADO RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO GILBERTO LOPES
benéfica e da norma mais favorável ao empregado" (fl. 1025). Alega violação dos arts. 224, da CLT; 406 do CC; 39 da Lei nº 8.177/91. Colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Os trechos
CÁUSTICOS. Na esteira do entendimento do TST, o Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê como insalubre em grau médio a atividade de -fabricação e manuseio de
embargado quaisquer dos vícios previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa linha, toda a matéria está... da CLT que comunga com os artigos 19, 20, 21, 23, 60 e 63, da Lei 8.213/91, e, ainda no artigo 168 da CLT, tendo em vista... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação EMBARGOS DE DECLAR...
dos vícios previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa linha, toda a matéria está... que comunga com os artigos 19, 20, 21, 23, 60 e 63, da Lei 8.213/91, e, ainda no artigo 168 da CLT, tendo em vista... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0001211-58.2014.5.21.0006 JUÍ...