Art. 23 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se processa o recurso de revista... da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior... do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) [...]...

, artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, artigo 55 da Lei nº 123/06 e artigo 6º, § 3º, da Lei 7.855/89. (Cf... vinculado e medida obrigatória para fins de cumprimento do disposto no artigo 628, da Consolidação das Leis do Trabalho e 24... em dispositivo de lei. A Embargante amparou a sua tese no disposto no ...

que disciplina o FGTS (Lei 8.036), assim dispõe em seu art. 23, §5º: "Art. 23. - (...); §5º - O processo de fiscalização... estritamente social de proteção ao trabalhador, art. 165, XIII da CF/69. Por consequência, não há falar na incidência... aplicado o prazo trintenário, previsto no art. 144 da Lei Orgânica da Prev...

da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante...Pg. 5554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 serviços, quanto àquelas... SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BENEFÍCIO ...

contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23...Pg. 5562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 Assim, a contratação da 1ª..., redigido nos seguintes termos: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, p...

da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar... subsidiariamente) recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43) incidentes sobre o montante pecuniário... de natureza salarial (cf. arts. 20 e 28 da Lei 8.212/91, e Súmula 5 do E. T...

da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante...Pg. 5578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 O inadimplemento das obrigações... trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária ...

Na audiência seguinte, em 27.04.15, citados os reclamados, ausentou-se a segunda ré. Rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa do primeiro reclamado, com documentos. O Reclamado arguiu a

contados a partir de cada desconto em seus respectivos salários, a ser manifestado em requerimento entregue à empresa e/ou na sede ou nas sub-sedes do Sindicato Laboral". CLÁUSULA PROPOSTA: "CLÁUSULA

vista que entende razoável a cobrança de todos os trabalhadores de contribuição visando custear as despesas decorrentes da negociação coletiva e, considerando-se que os associados pagam durante todo