Ab initio, tendo em vista que a r. sentença de ID. e53a114 somente fixou, acerca da correção monetária, a observância dos parâmetros da Súmula nº 381 do Colendo TST (v. Pág. 3), mantida, no…
do Trabalho e Emprego , fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos do…
Federal . 3-DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 998/2006 (Estatuto... do Servidor Público) estende aos servidores contratados pelo regime da Consolid……
O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 998/2006 (Estatuto do Servidor Público) estende... aos servidores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho o direito …
-se disciplinado no artigo 276 , parágrafo 4º , do Decreto 3048 /99, que regulamentou a Lei 8212 /91 e pelo Provimento 01...-DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Complementar …
artigo 276 , parágrafo 4º , do Decreto 3048 /99, que regulamentou a Lei 8212 /91 e pelo Provimento 01/1996 da C... O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 998/2006 (Estatuto do …
artigo 276 , parágrafo 4º , do Decreto 3048 /99, que regulamentou a Lei 8212 /91 e pelo Provimento 01/1996 da C... O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 998/2006 (Estatuto do …
SALARIAIS O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 998/2006 (Estatuto do Servidor Público) estende... aos servidores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho …
da Consolidação das Leis do trabalho o direito à progressão funcional por tempo de serviço, previsto nos artigos 22 e 23..., a teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . 3-DAS …