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23 de maio de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 23 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 23 - Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a intervenção de pessoas estranhas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/05/2017

rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, indevida é a aplicação da multa do § 8º... pública responsável, não sendo obrigação prevista em lei. O que a Lei n° 8.036/90 dispõe, em seu artigo 23, §1°, inciso... do salário mensal do obreiro, disposta no artigo 464, parágrafo único, do...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

fixados no artigo 23 do aludido normativo, in verbis: Art. 23. O pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT..., consoante Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, 15...Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/201...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

no artigo 23 do aludido normativo, in verbis: Art. 23. O pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT será... Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, 15, de 21.06.2010...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/20...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

, elide-se o pagamento da multa fixada no art. 477 da CLT, tão somente, quando preenchidos os requisitos fixados no artigo 23... Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, 15, de 21.06.2010; entretanto... do aludido normativo, in verbis: Art. 23. O pagamento das verbas resc...

RECLAMAÇÃO: Rcl 25986 RS - RIO GRANDE DO SUL 0063739-96.2016.1.00.0000

de prática de falta grave nos termos do art. 23 da lei. O art. 23 estabelece que, in verbis: ‘A dispensa dos empregados do Quadro... nas hipóteses de prática de falta grave nos termos do art. 23 da lei. O art. 23 estabelece que, in verbis: ‘A dispensa...RECLAMAÇÃO Rcl 25986 RS RIO GRANDE DO SUL 0063739-96.2016.1.00.00...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50211856420174040000 5021185-64.2017.404.0000

do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam..., Súmula 43 do TRF da 4ª Região e do § 5º, do artigo 23, da Lei ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

trabalhista era Agente de Combate às Endemias e que a Lei Municipal de Porto Alegre 11.062/2011 previa como requisito... por ato unilateral da Administração Pública nas hipóteses de prática de falta grave nos termos do art. 23 da lei. O art...) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO. LEI MUNICIPAL 11.062/2011....

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/05/2017

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/05/2017 disposto pelo art. 58, § 1º... como a aplicação de juros, correção monetária e multa nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90" (item 10 da inicial - id bca9c5b... de 40% (decorrente da dispensa sem justa causa). A multa prevista pela Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205419420145040012

do § 5º do artigo 23 da Lei n. 8.036 /90 e do artigo 55 do Decreto 99.684 /1990, bem como definiu como quinquenal... a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho , o que não se verifica no caso dos autos... judiciária uma vez preenchidos os requisitos constantes no art. 14 da Lei 5.5...

Pg. 7683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2017

-se o caput do art. 23 da mencionada lei e arts. 626 e 628 da CLT. No mais, a correção monetária do FGTS, quando recolhido... do art. 477 e acréscimo do art. 467 da CLT A mera existência de diferença em prol do trabalhador, decorrente... presente julgado consta nos tópicos pertinentes. Por derradeiro, as multas de 5% e...

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