Inciso VIII do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VIII - demolição de obra;
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Tribunal de Contas do Estado do Pará
há 2 meses

Página 48 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 22 de Março de 2024

PORTARIA Nº 0449/2024 - GAB/SEMAS 15 DE MARÇO DE 2024. Objetivo: Participar do Treinamento “Gerenciamento de Riscos”. Fundamento Legal: Art.145 Da Lei 5.810, De 24.01.1994. Origem: Santarém/PA.
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Tribunal de Contas do Estado do Pará
há 2 meses

Página 49 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 22 de Março de 2024

6.514/2008 e c/c art. 225 §4° da Constituição Federal de 1988, em consonância com o art. 70 §1° da Lei Federal nº 9.605/1998. PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade –…
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Tribunal de Contas do Estado do Pará
há 2 meses

Página 51 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 22 de Março de 2024

EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 2018/0000026759 NOME DO INFRATOR: MARIA CANCELAR INFRAÇÃO: Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual n° 5.887/1995 e c/c art. 3° inciso VIII do Decreto Federal n°…
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Diário Oficial do Estado do Pará
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há 2 meses

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Março de 2024

PORTARIA Nº 0449/2024 - GAB/SEMAS 15 DE MARÇO DE 2024. Objetivo: Participar do Treinamento “Gerenciamento de Riscos”. Fundamento Legal: Art.145 Da Lei 5.810, De 24.01.1994. Origem: Santarém/PA.
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Diário Oficial do Estado do Pará
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há 2 meses

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Março de 2024

6.514/2008 e c/c art. 225 §4° da Constituição Federal de 1988, em consonância com o art. 70 §1° da Lei Federal nº 9.605/1998. PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade –…
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Diário Oficial do Estado do Pará
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há 2 meses

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Março de 2024

EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 2018/0000026759 NOME DO INFRATOR: MARIA CANCELAR INFRAÇÃO: Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual n° 5.887/1995 e c/c art. 3° inciso VIII do Decreto Federal n°…
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Diário Oficial do Distrito Federal
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há 6 meses

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Novembro de 2023

Art. 1º Excluir da Inscrição da entidade INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - CENTRO SALESIANO DO MENOR – CESAM, CNPJ nº 33.XXXXX/0048-34, o Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos, devendo ser…
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Diário Oficial do Distrito Federal
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há 7 meses

Página 67 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Outubro de 2023

IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, exarada em 1ª instância, mantendo as penalidades de MULTA no valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), ADVERTÊNCIA, com determinação para apresentar comprovante de…
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Diário Oficial do Distrito Federal
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há 7 meses

Página 154 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Outubro de 2023

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 37/2023 Processo SEI n° 00220-00008071/2022-15. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/ SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 10 meses

Página 842 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2023

FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO - LEI FEDERAL 9.605/1998, ART. 70 - DECRETO FEDERAL 6.514/2008, ART. 3º, VII E VII, ART. 73 E ART. 74 - LEI FEDERAL 12.651/2012, ART. 4º, I - LEI COMPLEMENTAR 33/2011,…
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