Art. 3, inc. VIII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VIII - demolição de obra;

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

de Conservação. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3 incisos I, II, VII e VIII do Decreto federal 6.514/2008.... As penalidades aplicadas encontram-se previstas nos incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514/2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143, § 3

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2020

encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II, VII e VIII, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado.... (inciso IV do art. 2º do RILC), conforme especificações do Edital 020/2019 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610049840 DF 0004919-86.2016.8.07.0006

reais, fundamentado no art. 3º, incs. II, VII e VIII, do Decreto n. 6.514/2008, não se confunde com o valor indenizatório... fixado na sentença, esse lastreado no art. 387, inc. IV, do CPP. …

Página 751 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2019

quanto à supressão da expressão ¿parágrafo único¿, relativa ao art. 66, do Decreto 6.514/2008, e à inclusão do artigo 3º... e embargo à obra, com fundamento nos arts. 70, da Lei 9.605/1998, e …

Andamento do Processo n. 0000247-21.2014.4.02.5004 - 18/07/2019 do TRF-2

e da aplicação dos arts. 3º, VIII e IX, e 15-B, do Decreto n. 6.514/2008, como pleiteia o autor. Em segundo momento, a parte... consolidada, tendo em vista ser anterior a 22/07/2008, na esteira do …

Página 669 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

e da aplicação dos arts. 3º, VIII e IX, e 15-B, do Decreto n. 6.514/2008, como pleiteia o autor. Em segundo momento, a parte... em área rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 200…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101574920184058000

. AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-11 PAR-1 INC-3 LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-66 ART-3 INC-2 INC-7 INC-8... AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO 6.514/2008. VALOR DA MULTA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50216939520134047001 PR 5021693-95.2013.4.04.7001

, observadas as disposições desta Lei. Decreto 6.514/2008 : Artigo 3º As infrações administrativas são punidas... ao artigo 72, § 3º, incisos I e II, da Lei 9.605/1998, conforme se infere …

Andamento do Processo n. 1023288-11.2016.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - 13/11/2018 do TJSP

. 9.605/1998, especialmente art. 72, VIII, e o Decreto n. 6.514/2008, art. 3º, VIII, art. 19 (A sanção de demolição de obra... (Inquérito Civil 14.0739.015706/2014-3) sendo constatada edificação …
Termo/Assunto relacionado