Art. 3, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2020

encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II, VII e VIII, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado... (cinquenta) UPDFs, em face da transgressão do artigo 54, I e XIII da Lei …

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Janeiro de 2020

, incisos I, II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado (a) NOTIFICADO (A), também, de que a Decisão... e advertência, conforme o disposto no art. 45, incisos I, II e VIII da …

Página 35 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Janeiro de 2020

), advertência e apreensão dos espécimes animais, conforme o disposto no art. 3º, incisos I, II e IV do Decreto Federal 6.514... e cinco centavos). As penalidades aplicadas encontram-se previstas …

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II, IV e IX, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado... o disposto no art. 3º, incisos I, II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/20…

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

dos espécimes animais, conforme o disposto no art. 3º, incisos I, II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/2008; Fica... de apreensão. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3º, inci…

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II e IX do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado.... 3º, incisos II, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado a …

Andamento do Processo n. 0156803-51.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

as empresas sancionadas por advertência (art. 3º, I, do Decreto 6.514/2008), o mesmo não é possível quando a infração... 9.605/98 e respectivo Decreto regulamentar (art. 66, parágrafo único, do D…

Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, do Decreto 6.514/2008). 3. Em consonância com o dispositivo do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, não ocorreu... com a legalidade. A despeito da possibilidade de serem as empresas sancionadas …

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2019

e apreensão do animal, conforme o disposto no art. 3º, incisos I, II e IV do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada... para R$ 1.000,00 (um mil reais), sanções previstas nos incisos II e IV …

Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2019

dos espécimes animais, conforme o disposto no art. 3º, incisos I, II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada..., conforme o disposto no art. 3º, incisos II e IV do Decreto Federal …
Termo/Assunto relacionado