Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;

Andamento do Processo n. 1891154 - Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

estabelecido no Decreto 20.910 /1932 prevalece em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3º , inciso V...) salários-mínimos. Dispõe o art. 496 , I e § 3º , I , do CPC/2015 , que …

Página 7279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

art. 70, caput e art. 72, I e IV da Lei 9.605/98, assim como no art. art. 3º, I e IV e art. 24, §3º, III, do Dec. 6.514.../2008, motivo pelo qual foi instaurado processo administrativo sob

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2020

com: os artigos 3º, incisos II e art. 48 do decreto Federal 6.514/08; art 70, §4º e art. 72, inciso II da Lei Federal 9.605... e VII e art. 66 do decreto Federal 6.514/08; art 70, § 4º e ar…

Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Março de 2020

definidos, informou sobre a elaboração de um projeto para patrocínio da FAP, para apoio a pesquisa, quanto a SCOB, Subsecretaria da Área Tombada, informou que estão avançando na revisão do Plano de…

Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Março de 2020

Art. 6º A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa será composta pelos seguintes membros do CDI/DF: I - Antonia Lucia Guimarães de Aguiar - Presidente; II -…

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Março de 2020

EXTRATO DA DECISÃO Nº 40/2020 - GAB/SEMA Processo: 00391-00010902/2018-07. Autuado (a): EVERALDO ALVES RIBEIRO Objeto: Auto de Infração nº 00839/2018. Decisão: conhecer e prover parcialmente o…

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Março de 2020

III - PT: 14.122.6211.2989.0004 - MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO NA HORA - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DISTRITO FEDERAL . Natureza da despesa Fonte Va l o r . 33.90.39 100 R$…

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

INSTRUÇÃO Nº 211, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, incisos II, VII, XI, XIII e…

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

N. 0713642-80.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADRIANO DOS SANTOS SILVA. Adv (s).: DF0008710A - VANIA CRISTINA PINTO DA SILVA. R: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito…

Página 155 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

quando relevantes e pertinentes com a natureza da controvérsia posta em juízo, sob pena de cerceamento de defesa. 1.2. No caso concreto, não se configura o alegado cerceio ao direito de defesa,…

Termo ou Assunto relacionado