Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
Diário Oficial do Estado de Roraima
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mês passado

Página 119 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 11 de Abril de 2024

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE…
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há 2 meses

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Março de 2024

PORTARIA Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DO ESPORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 1º inciso…
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há 6 meses

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Novembro de 2023

Art. 1º Excluir da Inscrição da entidade INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - CENTRO SALESIANO DO MENOR – CESAM, CNPJ nº 33.XXXXX/0048-34, o Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos, devendo ser…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 11 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2023

seletivo para preenchimento de vagas dos Cursos de Especialização na área da Saúde -2024. As inscrições poderão ser realizadas até 13/11/2023 as 23:59min. A Data da prova para os candidatos inscritos…
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há 7 meses

Página 67 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Outubro de 2023

IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, exarada em 1ª instância, mantendo as penalidades de MULTA no valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), ADVERTÊNCIA, com determinação para apresentar comprovante de…
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há 7 meses

Página 154 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Outubro de 2023

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 37/2023 Processo SEI n° 00220-00008071/2022-15. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/ SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 21 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2023

IV. 01 (uma) vaga para representantes do setor produtivo econômico atuantes na área da UC; 2. As entidades interessadas em indicar representante para o Conselho deverão efetuar o seu cadastramento no…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.21.0001 PORTO ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Apelação…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 2333/2012-DL INCONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE - …
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Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 10 meses

Página 94 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Julho de 2023

9. Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites…
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