Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 46 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 46 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias I e II de Guareí, na seguinte conformidade:
VII - 8 (oito) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
b) 2 (duas) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos;