Art. 4 da Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 4o A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
§ 1o A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.
§ 2o Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

Página 17403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671 /2008, tão somente, o exame da regularidade formal...Pg. 17403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 AgRg no …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP : 08110800520194058400

INC-6 LEG-FED LEI- 11671 ANO-2008 ART- 4 PAR-1 ART- 5 ART- 10 PAR-1 PAR-3 LEG-FED PRC-28014 ANO-2019 CF-88 Constituição... em Mossoró/RN, por mais 360 dias. 4. A Lei 11.671 /2008, que dispõe sobre …

Página 373 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2020

do artigo 4º, § 1º, da Lei 11.671/2008.Impõe-se ressaltar que a garantia da manutenção do apenado em local próximo... o deferimento da medida, como se depreende do artigo 3º do Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169743 RJ 2019/0358792-3

solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671 /2008, tão somente, o exame da regularidade formal... sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169736 RJ 2019/0358544-6

sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671 /2008, tão... solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671 /2008, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169786 RJ 2019/0362192-7

.º da Lei n.º 11.671 /2008, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação. 4. Conflito de competência... solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n. 11.671 /2008, …

Página 10004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação. 4. Conflito de competência... da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. 2. …

Página 10008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n. 11.671/2008, tão... interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos …

Página 10021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação. 4. Conflito de competência... da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. 2. …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n. 11.671/2008, tão-somente, o exame... pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n. 11.671/20…
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