Artigo 4 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 4o A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
§ 1o A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.
§ 2o Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

Andamento do Processo n. 1726680 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 29/09/2020 do STJ

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, o sequestro, para.... A teor do art. 4.º Decreto-Lei n. 3.240/41, o sequestro pode recair sobre …

Andamento do Processo n. 604204 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

PRIVILEGIADA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO..., por tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006) e, …

Página 12118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade... de permanência, quando solicitada motivadamente pelo juízo de origem, está …

Página 2439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão-somente.... RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 11.671/2009 …

Página 1397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

o disposto nos artigos 2º e 4º, caput, e §1º da Lei 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos... máxima ao qual for recolhido o preso. Art. 4º A admissão do preso, condenado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5033485-05.2020.4.04.7000 PR 5033485-05.2020.4.04.7000

, contado do dia 31/12/2019, na forma prevista no art. 10 , § 4º , da Lei 11.671 /08 (evento 141, dos autos 5060131... dos requisitos do art. 5º da Lei 11.671 /08 e art. 8º do Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 595886 CE 2020/0168312-9

pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação. 4. Conflito de competência... de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5037818-97.2020.4.04.7000 PR 5037818-97.2020.4.04.7000

na cristalina violação aos comandos dos artigos 3º, 5º e 10º da Lei 11.671/2008, assim como aos artigos 3º, 4º e 8º do Decreto..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5037818-97.2020.4.04.7000 PR 5037818-97.2020.4.04.7000

na cristalina violação aos comandos dos artigos 3º, 5º e 10º da Lei 11.671/2008, assim como aos artigos 3º, 4º e 8º... 11.671/2008, assim como aos artigos 3º, 4º e 8º do Decreto 6.877/09, …

STF - 1ª Turma começa julgar transferência de acusado de liderar organização criminosa para presídio estadual.

a verificação formal da adequação do estabelecimento. Ele lembrou que, de acordo com o artigo 4º da Lei 11.671/2008... de atendimento médico na unidade prisional federal, deve ser considerada a …

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