Alínea "b" do Inciso II do Artigo 22 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 22 - Os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação têm as seguintes atribuições:
II - em relação ao arquivo:
b) preparar certidões de papéis e processos;