Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 18 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 18 - Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições:
VI - em relação aos cães sob sua guarda:
b) executar o adestramento dos cães;