Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 18 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 18 - Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições:
IV - em relação à segurança do estabelecimento penal:
b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;