Inciso VI do Artigo 17 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 17 - Os Centros de Segurança e Disciplina têm as seguintes atribuições:
VI - agendar o recebimento de presos com os órgãos solicitantes;