Alínea "a" do Inciso IX do Artigo 16 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 16 - Os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias têm as seguintes atribuições:
IX - providenciar:
a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais nas quais possuam processos pendentes;