Alínea "b" do Inciso III do Artigo 14 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 14 - Os Núcleos de Trabalho têm as seguintes atribuições:
III - em relação às oficinas:
b) produzir bens em escala industrial;