Alínea "a" do Inciso I do Artigo 14 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 14 - Os Núcleos de Trabalho têm as seguintes atribuições:
I - promover a execução do trabalho dos presos, em especial:
a) programar o trabalho;