Inciso III do Artigo 12 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 12 - As Células de Apoio Administrativo dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 25 deste decreto, têm as seguintes atribuições:
III - atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;