Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 34 da Medida Provisoria nº 434 de 04 de Junho de 2008
Medida Provisoria nº 434 de 04 de Junho de 2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Art. 34. A GDAIN e a GDACABIN serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da ABIN.
§ 3o A GDAIN e a GDACABIN serão pagas com observância dos seguintes limites:
I - máximo, cem pontos por servidor; e