Inciso XII do Artigo 9 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 9º - As Equipes de Assistência Técnica têm as seguintes atribuições:
XII - preparar o expediente do dirigente do estabelecimento penal;