Inciso V do Artigo 8 Lc nº 833 de 17 de Outubro de 1997 de São Paulo
Lc nº 833 de 17 de Outubro de 1997
Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas
Artigo 8º - Compete ao Conselho Deliberativo:
V - fixar procedimentos comerciais quanto aos serviços de energia;