Artigo 11 do Decreto nº 6.204 de 05 de Setembro de 2007

Decreto nº 6.204 de 05 de Setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
Parágrafo único. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Janeiro de 2021

. Portanto, a declaração mencionada pelo Art.11 do Decreto 6204/2007, referida pelo denunciante, tem como destinatária a Junta Comercial... imprescindível, destacar que o que dispõe o art. 41 da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005991-92.2019.8.26.0609 SP 1005991-92.2019.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000769435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005991-92.2019.8.26.0609, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2083431-97.2020.8.26.0000 SP 2083431-97.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000521770 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 47 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

), em cumprimento ao Artigo 11 do Decreto 6.204/2007, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação... como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

do Decreto Federal 6.204/07, a seu ver aplicável ao caso (subitem 4.4.1.); c) a inobservância das alterações... da complexidade do sistema licitado e de seu porte. Ressaltou que o Decreto

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

PROCESSO: 00014296.989.16-3 INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP RESPONSÁVEL PELO ATO: VAHAN AGOPYAN – REITOR À ÉPOCA APOSENTADA: KAZUKO UCHIKAWA GRAZIANO ADVOGADOS: GISELDA FREIRIA PRESOTTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190657601001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE/EPP. AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006946-56.2017.8.13.0231 MG

, nos termos do art. 11 do Decreto 6.204 /2007, devendo se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto Lei... a declaração para qualificação como empresa de pequeno porte, senão …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02444620165

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.446/2016-5 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 024.446/2016-5. Natureza: Representação. Órgãos/Entidades: Município de Quixaba-PB e Fundação Nacional de Saúde…

Página 189 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Novembro de 2018

e sessenta centavos), ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.538.374/0001-30, Item 07 no valor unitário de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) – valor total de…

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