Artigo 4 do Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Art. 4o A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
§ 1o Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
§ 2o O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
I - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

Andamento do Processo n. 0032286-48.2015.8.03.0001 - 25/02/2021 do TJAP

Nº do processo: 0032286-48.2015.8.03.0001 Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Parte Ré: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Fevereiro de 2021

Nº do processo: 0032286-48.2015.8.03.0001 Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Parte Ré: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Fevereiro de 2021

artigo 10 cuida da modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por último, o artigo 11 prevê os atos que infringem os princípios da administração pública.Nesse…

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

. 4º e 5º do Decreto 6.170/2007 que: Art. 4o A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas... da Lei 13.019/14, assim como dos artigos Art. 3, § 1 inc. I; Art. 40 , inc. …

Página 644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2020

N. 0707580-19.2020.8.07.0018 - AÇÃO POPULAR - A: HIGINO RIBEIRO PERDIZ. Adv(s).: DF23251 - ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS. R: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PELA CULTURA…

Página 5 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 31 de Julho de 2020

eletrônico (www.convenios.gov.br); (art. 4º do Dec. 6.170, de 2007). 3.3 Serão consideradas regulares, para fins... ou contrato de locação; m) Declaração do artigo 39 da Lei Federal . …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

.convenios.gov.br); (art. 4º do Dec. 6.170 , de 2007); 3.3.2. Apresentar Planos de Trabalho através da Plataforma +Brasil... do art. 116 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, da Lei 13.971 …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

DE PERNAMBUCO/PE -UFRPE, CNPJ: 24.416.174/0001-06 - Art. 4º , § 2º , I , do DECRETO 6.170 , DE 25 DE JULHO DE 2007... e 69 do Decreto 93.872/86, de 23 de dezembro de 1986, bem como no art. 59 …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

pregão, na forma eletrônica). 4 Decreto 6.170/2007 e suas alterações (dispõe sobre as normas relativas às transferências de...". Fundamento Legal: Art. 57, § 4º, Lei 8.666/93. Autorizado em …

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

DO MATO GROSSO DO SUL -UFMS, CNPJ: 15.461.510/0001-33 - Art. 4º , § 2º , I , do DECRETO 6.170 , DE 25 DE JULHO DE 2007... , do DECRETO 6.170 , DE 25 DE JULHO DE 2007 e DECRETO 10.315 , DE …

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