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12 de dezembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 8 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 8, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 8o A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002163120178020053 AL 0700216-31.2017.8.02.0053

em razão da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei Federal 11.494... no art. 24 da lei n. 11.494 /2007. 2 Em suas razões recursais, o ente público municipal sustenta que não há impedimento... dos conselheiros do FUNDEB, prevista no art. 24 da lei n. 11.494 /07. ...

Andamento do Processo n. 258-06..2016.6.05.0065 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 29/09/2017 do TRE-BA

dos Santos Leão e Janete Pereira dos Santos , por força do que dispõe o art. 24, § 8º, IV, a, da Lei 11.494/2007... do fundamento jurídico instituído no art. 24, § 8º, IV, a, da Lei n. 11.494/2007, asseverando que os servidores não foram... da vedação contida no art. 24, §8º, IV, a, da Lei n. 11.494/2007, determino...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017

do fundamento jurídico instituído no art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei n. 11.494 /2007, asseverando que os servidores não foram... dos diretores, sustentando a inaplicabilidade do disposto no art. 73 , V , a , da Lei 9.504 /97, sob o fundamento... da providência prevista no inciso IX , do art. 22 , da LC 64 /1990...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017

do que dispõe o art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei 11.494 /2007. Em atendimento ao quanto pleiteado, foi deferida... no inciso IX , do art. 22 , da LC 64 /1990, e também a suspensão imediata das demissões das diretoras Alzira..., Data de Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 163, Data 24/08/2012, Pág...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017

art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei n. 11.494 /2007, não poderiam ser exoneradas do cargo sem justa causa... jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei Federal 11.494 /07 veda a exoneração ou demissão... , § 8º , IV , a , da Lei n. 11.494 /2007, determinou a reintegração das servidoras no...

Andamento do Processo n. 8000181-18.2017.8.05.0012 - Mandado de Segurança - 31/08/2017 do TJBA

o disposto no art. 24 da Lei Federal de 11.494, de 20 de junho de 2007) que traz a garantia de estabilidade provisória...-se que a própria Lei que regula a matéria (Lei Federal de 11.494, de 20 de junho de 2007) traz essa garantia de estabilidade.... Inadmissibilidade. Ato em desacordo com o ordenamento jurídico...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2017

jurídico. Aplicação do art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei 11.494 /07. É Vedada a exoneração ou demissão de cargo ou emprego... MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA EM FAVOR DA AGRAVADA. 1. O art. 24 , ?8º, IV, da Lei... que evidenciam a probabilidade do direito da Impetrante, basta o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674777 TO 2017/0125033-3

ADMINISTRATIVO ANULADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O artigo 24, § 8º, inciso IV, da Lei11.494... do estabelecimento de ensino em que está lotado. 2. A inamovibilidade prevista no art. 24, § 8º, inciso IV, da supracitada Lei ..., inciso IV, da supracitada Lei 11.494/2007 tem como p...

Andamento do Processo n. 2017/0125033-3 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

24, § 8º, inciso IV, da Lei11.494/2007, proíbe expressamente a transferência involuntária de servidor público eleito..., § 8º, inciso IV, da supracitada Lei 11.494/2007 tem como pressuposto garantir aos seus detentores a independência para..., aponta-se ofensa ao art. 24, § 8º, IV, da Lei n. 11.494/2007, alegan...

Pg. 10437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

Pg. 10437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017 1. O artigo 24, § 8º, inciso IV, da Lei11.494/2007... de ensino em que está lotado. 2. A inamovibilidade prevista no art. 24, § 8º, inciso IV, da supracitada Lei 11.494/2007..., a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, apo...

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