Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 6.022 de 22 de Janeiro de 2007
Decreto nº 6.022 de 22 de Janeiro de 2007
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 6o Compete à Secretaria da Receita Federal:
I - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped;