Alínea "a" do Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 6.099 de 26 de Abril de 2007
Decreto nº 6.099 de 26 de Abril de 2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Art. 3o O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal Especializada;