Medida Provisoria 353/07

Medida Provisoria nº 353 de 22 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50315736620174047100 RS 5031573-66.2017.4.04.7100

do processo de liquidação e a extinção definitiva da RFFSA pela MP n. 353 /2007 (convertida na Lei n. 11.483 /07..., Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei 11.483, de 2007) I - a gestão da …

Página 70 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

da RFFSA, nos termos da Medida Provisória 353/07, convertida na Leinº 11.483/07, a União substituiua empresa extinta..., da Resolução PRES 275/2019, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353... de fevereiro de 2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842951 PR 2019/0306263-5

de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei 11.483/07, sucedendo... Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por …

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

) no sentido de remessa dos autos à Justiça Federal tendo em vista informação de que a Medida Provisória 353 de 22... de janeiro de 2007, extinguiu a Rede Ferroviária Federal - RFFSA e, …

Andamento do Processo n. 1.842.951 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei 11.483/07, sucedendo-lhe a União.../109): A referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro

Página 2100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353 , convertida na Lei 11.483 /07, sucedendo-lhe a União nos direitos...Pg. 2100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 RECURSO ESPECIAL N…

Página 2103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. 108/109): A referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353... , convertida na Lei 11.483 /07, sucedendo- lhe a União nos direitos, …

Andamento do Processo n. 0001605-67.2006.4.03.6105 - 13/02/2020 do TRF-3

, obrigações e ações judiciais, por força da Medida Provisória n. 353, de 22.01.2007, convertida na Lein. 11.483/07 (v... de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.[...] 2. Nos casos em que os servidores …

Página 67 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

FederalS/Afoiextinta em22/01/2007 por consequência da edição da Medida Provisória n.º 353 /2007, a qualfoiconvertida na Lein... sob cobrança da União. Acaso o fato gerador tenha ocorrido …