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18 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 353 de 22 de Janeiro de 2007

Medida Provisoria 353/07

Medida Provisoria nº 353 de 22 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 446382620134036182 SP

da união) foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por força da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483..., por força da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/07, e sucedida pela União. Destarte, aos impostos... exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competên...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 446382620134036182 SP

) foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por força da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/07... ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida em Lei 11.483, de 31... da União Federal. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisó...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22536020144036107 SP

, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora... da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória 353, de 22/01... de transporte ferroviário a cargo da União Federal. Referida sociedade f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 403985720144036182 SP

/99. A RFFSA, por sua vez, foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por força da Medida Provisória n. 353 /2007, convertida... Federal, nos termos da Medida Provisória 353 , de 22/01/2007, convertida em Lei 11.483 , de 31/05/2007. 4 - Desta forma..., por força da Medida Provisória 353 /2007, convertida na Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10841420144036115 SP

, por força da Medida Provisória n.º 353 , de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483 /07, figurando a União Federal..., por força da Medida Provisória n.º 353 , de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483 /07, figurando a União Federal....E. Publicado em 05/04/2019 APELAÇÃO CÍVEL 0001084-14.2014.4.03.6115/SP 2014....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 34637420084036102 SP

e Papel S/A, originariamente contra a FEPASA, ao depois substituída pela RFFSA e, com o advento da MP 353 de 22/1/2007...) anulou o processo desde o momento em que a RFFSA foi sucedida pela União Federal (súmula 365), ou seja, 22/1/2007... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042 de S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 99637420134036105 SP

a conversão da Medida Provisória 353 /2007 na Lei 11.483 /2007, conclui-se pela legitimidade da União para atuar no nos autos... foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez foi extinta por força da Medida Provisória n.º... 353 /07, convertida na Lei n.º 11.483 /07, e sucedida pela União ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 71568620104036105 SP

. Sentença mantida neste ponto. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória ... Ferroviária Federal S/A, que por sua vez foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353 /07, convertida na Lei n.º... 353 /07, convertida na Lei 11.483 /07, tendo a União Federal como ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 71568620104036105 SP

Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória 353 /07, convertida na Lei 11.483 /07.... Ou seja, a Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória 353 /07, convertida na Lei ... relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. Des...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10841420144036115 SP

foi extinta, por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União... mista, prestadora de serviço público, cuja constituição foi autorizada pela Lei Estadual n.º 10.410/71..., sendo incorporada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) por meio do Decreto n.º 2.502...

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