Artigo 8 do Decreto nº 6.006 de 28 de Dezembro de 2006

Decreto nº 6.006 de 28 de Dezembro de 2006

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2007.
Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-23.2013.4.04.7100

DIREITO ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos etc. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2020

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (60323/RS) DIREITO ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. RECURSO…
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-66.2014.4.04.7005

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – VERBETE VINCULANTE Nº 10 – INOBSERVÂNCIA – ACÓRDAO – NULIDADE – PROVIMENTO. 1. O assessor Tiago do Vale prestou as seguintes …
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há 4 anos

Página 750 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

pelo contribuinte para conceder a segurança, afastando a sujeição ao regime fiscal previsto na Lei nº 12.546/2011 a versar a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Concluiu…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-76.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.000001-5 ApelRemNec XXXXX D.J. -:- 27/06/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-76.2012.4.03.6100/SP XXXXX-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.563 - PR (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA ADVOGADOS : DIOGO LOPES VILELA BERBEL …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-25.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-25.2012.4.03.6100/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-46.2014.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-46.2014.4.03.6130/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-46.2014.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-46.2014.4.03.6130/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-25.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.005611-2 ApReeNec XXXXX D.J. -:- 16/08/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-25.2012.4.03.6100/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…
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