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23 de setembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

Pg. 53. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 06/09/2017

, art. 4º, inciso II, a),b),c) e d) e pela Lei 11.428/2006 ( Bioma da Mata Atlântica) , art.11, inciso I,a), b), c) e d...) e pela Lei Municipal 10.850/01 (Lei da APA de Campinas) , art.17; esses fragmentos estão incluídos no processo... e a proteção dos ecossistemas regionais” consta do inciso I do art. 2º da lei...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

de afrontar o art. 11, I, "a" da Lei 11.428/2006, foi emitido em total desconformidade com o art. 30, II, do mesmo diploma legal... da empresa PALAGI & DAROIT LTDA, afrontando, portanto, a vedação legal do art. 11, I "a", e o art. 30, II, da Lei 11.428/2006... consideradas como de utilidade pública (art. 3º, VII, "b" ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

de Vermelha de Espécies Ameaçadas de Extinção no Estado do Paraná, cuja supressão é vedada art. 11, I, "a" da Lei 11.428/2006... & DAROIT LTDA, afrontando, portanto, a vedação legal do art. 11, I "a", e o art. 30, II, da Lei 11.428/2006. ANTE... administrativa que atente contra os princípios da administração pública (...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

. 11, I, "a" da Lei 11.428/2006, foi emitido em total desconformidade com o art. 30, II, do mesmo diploma legal... PALAGI & DAROIT LTDA, afrontando, portanto, a vedação legal do art. 11, I "a", e o art. 30, II, da Lei 11.428/2006. ANTE... contra os princípios da administração pública (art. 11, lei 8.429/92), segundo en...

Pg. 3902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

Atlântica, consoante os termos estabelecidos pelo art. 11, da Lei 11.428/06: Art. 11. O corte e a supressão de vegetação... pública), referente à impossibilidade de supressão de vegetação fundada na alínea “c”, do inciso I, do art. 11, da Lei ... 11.428/06, que dispõe: Art. 11. O corte e a supressão de vegetação ...

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, consoante os termos estabelecidos pelo art. 11, da Lei 11.428/06... “c”, do inciso I, do art. 11, da Lei 11.428/06, que dispõe: Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária... deste aspecto em seu parecer (fls. 412/413, da ação civil pública). Segundo a ...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/12/2016

DECRETO Nº 5793 Altera o Regulamento que define o documento técnico científico Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Paranaense, ZEE PR – Litoral. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50093718520144047202 SC 5009371-85.2014.404.7202

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009371-85.2014.4.04.7202/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANGELA DANIELA TAFFAREL ADVOGADO : THIAGO DEGASPERIN APELADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE

Agravo de Instrumento: AI 15030832 PR 1503083-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECE...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50133147920154047201 SC 5013314-79.2015.404.7201

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5013314-79.2015.4.04.7201/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE JOINVILLE MPF : MINISTÉRIO

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