Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
Supremo Tribunal Federal
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há 15 dias

Decisão Final - 6895169 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STF

Rcl 67230 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Marcelo Gorinstein | OAB 253004/RJ ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO 1. Trata-se de Reclamação, ajuizada por Rodolux Participações Ltda.,…
Arthur Sales, Advogado
Arthur Sales
mês passado

[2° FASE Constitucional] Reclamação (ou Reclamação Constitucional)

1. CONCEITO e OBJETIVO: Se trata do ajuizamento de ação constitucional (NÃO É UM RECURSO) contra uma violação, de competência ou cumprimento de decisão, de Tribunal Superior, ou de Súmula Vinculante…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 meses

Decisão Final - 6867271 - Disponibilizado em 13/03/2024 - STF

Rcl 66344 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Danilo Campos e Outro(a/s) | OAB 209682/MG ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Cuida-de de reclamação constitucional ajuizada por Sertão e…
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há 2 meses

Decisão Final - 6851408 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STF

Rcl 65863 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Jundiaí ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RE Nº…
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há 3 meses

Decisão Final - 6827971 - Disponibilizado em 29/01/2024 - STF

Rcl 65024 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Tiago Alves da Silva | OAB 18241/O/MT ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada…
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há 4 meses

Decisão Final - 6819934 - Disponibilizado em 19/12/2023 - STF

Rcl 64678 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Caxias ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Caxias, com…
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 61919 SC

RECLAMAÇAO 61.919 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILLIAM MELLO ADV.(A/S) : ARILENES APARECIDA LINZMEYER E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE…
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 60632 SP

RECLAMAÇAO 60.632 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA…
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há 9 meses

Decisão Final - 6678266 - Disponibilizado em 01/08/2023 - STF

Rcl 60632 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Edison Freitas de Siqueira | OAB's (22136/RS, 22281/SC, 23016/BA, 02074/A/DF, 002541-A/RJ, 172838/SP) ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0001119-34.2010.5.15.0153 - ROT - 03/07/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0001119-34.2010.5.15.0153 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE ROBERT CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO RENATA JORGE DE FREITAS(OAB: 127525/SP) RECORRIDO PERSONAL SERVICE…