Artigo 14 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

IOSSI (OAB XXXXX/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB XXXXX/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB XXXXX/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB XXXXX/SP), MARCELA QUINTINO TAVEIRA (OAB XXXXX/SP), MARCELA QUINTINO…
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Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

certificar minuciosamente a ocorrência (art. 245, § 1º., do CPC), podendo então, no mesmo ato, efetivar a citação na pessoa de parente próximo da parte, que atuará como curador para tal, e a quem…
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Publicação do processo nº 1017915-45.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0312/2024 Processo 1017915-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - B.C.A. - -…
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Publicação do processo nº 1020499-85.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1020499-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.O. -…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Página 8149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

I - RELATÓRIO ILDEAN ALMEIDA SILVA , regularmente qualificado nestes autos, ajuizou em 16/10/2023 a presente Reclamação Trabalhista em face de LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA , também já…
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há 3 dias

Página 8210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

Ao consultar a “Agenda” no sítio do E. TRT da 2ª Região, em , verifico que não houve feriados ou suspensões de expedientes, no período, tampouco qualquer indisponibilidade no Sistema PJe-JT. A…
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há 3 dias

Página 8219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

advogado é indispensável à administração da Justiça. Por seu turno, o § 4º do artigo 791-A da CLT é dispositivo que permite à parte sem recurso deixar de pagar honorários de advogado em caso de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Página 8227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

A reclamante, contudo, apresentou réplica (ID. c2e253a) somente no dia 07/07/2023, sem indicar qualquer motivo a justificar tal apresentação a destempo. Intempestiva, pois. A fim de não causar…
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há 3 dias

Página 8236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

Por seu turno, o § 4º do artigo 791-A da CLT é dispositivo que permite à parte sem recurso deixar de pagar honorários de advogado em caso de sucumbência, não sendo destinado a coagir uma renúncia ao…
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há 3 dias

Página 8244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

feriados ou suspensões de expedientes, no período, tampouco qualquer indisponibilidade no Sistema PJe-JT. A reclamante, contudo, apresentou réplica (ID. c2e253a) somente no dia 07/07/2023, sem…
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