Art. 12 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Art. 12. O órgão regulador de seguros estabelecerá as diretrizes para as operações de resseguro, de retrocessão e de corretagem de resseguro e para a atuação dos escritórios de representação dos resseguradores admitidos, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O órgão regulador de seguros poderá estabelecer:
I - cláusulas obrigatórias de instrumentos contratuais relativos às operações de resseguro e retrocessão;
II - prazos para formalização contratual;
III - restrições quanto à realização de determinadas operações de cessão de risco;
IV - requisitos para limites, acompanhamento e monitoramento de operações intragrupo; e
V - requisitos adicionais aos mencionados nos incisos I a IV deste parágrafo.

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 696, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Resolução nº 694/PRES/INSS, de 8 de agosto de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,...

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Nº 17.312 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,...

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM BLUMENAU SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2019 A CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO...

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2019 Enquadra veículo em...

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

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Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA Nº 7.259, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo...

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, do Ministério da Integração Nacional e conforme consta no processo administrativo n 18365.720494/2018-14, declara: Art. 1º. Fica reconhecido o direito...

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM...

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2018

II - balancetes mensais de plano de benefícios, de plano de gestão administrativa e o balancete consolidado: até o último dia do mês subsequente ao mês de referência; III - relatório circunstanciado...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2018

PORTARIA Nº 1.114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR SUBSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo...