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26 de maio de 2019
Artigo 12 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 12 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 12. O órgão regulador de seguros estabelecerá as diretrizes para as operações de resseguro, de retrocessão e de corretagem de resseguro e para a atuação dos escritórios de representação dos resseguradores admitidos, observadas as disposições desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O órgão regulador de seguros poderá estabelecer:

I - cláusulas obrigatórias de instrumentos contratuais relativos às operações de resseguro e retrocessão;

II - prazos para formalização contratual;

III - restrições quanto à realização de determinadas operações de cessão de risco;

IV - requisitos para limites, acompanhamento e monitoramento de operações intragrupo; e

V - requisitos adicionais aos mencionados nos incisos I a IV deste parágrafo.

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

Susep n. 6.523, de 20 de maio de 2016, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro..., combinado com o artigo 5º da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007 e o que consta do processo Susep 15414.638389... n. 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no artigo 18 do Anexo I...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no artigo 11 do Anexo I... Normativa SRF 758/2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais.../2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, consoante ...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução... Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no artigo 18 do Anexo I da Resolução CNSP n. 330, de 9 de dezembro de 2015... de infraestrutura (art. 5º da Lei 11.488/2007 c/c art. 3º do D...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

de maio de 2016, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no... de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007 e o que consta do processo... seja cotista, direta ou indiretamente, conforme disposto no art. 3...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007 e o que consta... Susep n. 6.523, de 20 de maio de 2016, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro... País, em substituição ao Sr. DANIEL MELNIK. Art. 2º Comunicar que, nos termos...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

IV - Contribuições do servidor para o Plano de Previdência; V - Contribuições dos militares para o custeio das pensões; e VI - Compensação Financeira entre Regimes de Previdência.

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

Art. 1º Dispor sobre o funcionamento da Seccional de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional - SECON, no âmbito da STN, decorrente da subdelegação de competência constante da Portaria

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA Nº 1.070, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -

Pg. 826. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2018

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2018 Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno cujos contratos de

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2018

ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (RS), Código FG-1. Nº 539 - Designar RICARDO GEHLEN FROSI, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula

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