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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.

HABEAS CORPUS: HC 448315 SP 2018/0102874-3

como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto... neste artigo; ou V - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei ...

Pg. 11882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

; ou V - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 3º..., do art. 1º. Art. 4º No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei 11.343... nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto e desde que tenha sido cump...

HABEAS CORPUS: HC 455085 PR 2018/0148346-2

11.343/2006 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/2006, nos autos sob 0001296-77.2015.8.24.0005 da 1ª Vara... e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido... do tema, transcrevo o art. 1º do Decreto n.º 8.940/2016: O indulto será concedido às pes...

Andamento do Processo n. 2018/0148346-2 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, logo deve ser observado o disposto no art. 4º do Decreto 8.940/2006 que dispõe...: Art. 4º No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei 11.343, de 2006... no Decreto n.º 8.940/2016. Para melhor análise do tema, transcrevo o art. ...

Pg. 20944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

11.343/2006 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/2006, nos autos sob 0001296-77.2015.8.24.0005 da 1ª Vara... e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido..., tem-se dos autos que o reeducando foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, ...

Pg. 229. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2018

, a Defesa requereu a concessão do indulto, nos termos do art. 1º, inciso IV, do Decreto n. 8.940/2016. Instado..., do Decreto 8.940/2016, in verbis: Art. 4º No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33... no presente executivo, na forma do art. 4º, do Decreto 8.940/2016, dec...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/06/2018

Tadeu de Melo, Oab/pb 8.294. AGRAVADO: Justica Publica . AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLEITEADO COM FULCRO NO DECRETO N... presença dos requisitos legais delineados no decreto que o autoriza. Nos termos do art. 5º, do Decreto Presidencial ... concedido o referido indulto, quando cumprido um terço da pena, nas hipó...

HABEAS CORPUS: HC 425914 SP 2017/0302681-0

de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto... tipificados nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, todos da Lei n. 11.343/06. De igual modo, o art. 4º, do Decreto... CORPUS. EXECUÇAO PENAL. (1) CONCESSAO DE INDULTO. DECRETO 8.615/2015. TRÁFICO...

Pg. 7075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido... de participação em organização criminosa, o indulto somente será concedido nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto... e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena." O art. 1º do referido ...

HABEAS CORPUS: HC 431149 SP 2017/0334724-1

Decreto Presidencial 8.940/16 - Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 que não... pleiteou a concessão do indulto com fundamento no artigo 4º, c.c. o artigo 1º, § 1º, inciso IV, do Decreto 8.940/2016... com fundamento no artigo 4º, c.c. o artigo 1º, § 1º, inciso IV, do Decreto n...

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