Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Art. 1o É concedido indulto :
Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 851 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

DESPACHO Nº XXXXX-47.2013.8.26.0466 (046.62.0130.005035) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0013305-60.2023.8.26.0482 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0013305-60.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
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há 5 dias

Página 1055 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

monocrática, ao apreciar os autos da apelação criminal e manter decisão condenatória, esta C. Câmara, ainda que de forma implícita, entendeu que o julgamento se deu regulamente, sem qualquer vício ou…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0013064-86.2023.8.26.0482 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0013064-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
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TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
há 9 dias

Intimação do processo N. - 02/05/2024 - TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional e Medidas de Segurança

NÚMERO ÚNICO: 5006131-21.2021.8.19.0500 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO RAPHAEL VIEIRA RANGEL ADVOGADO(A/S) GUILHERME MARTINS FREDERICO | 101731N/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
há 9 dias

Intimação do processo N. - 02/05/2024 - TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional e Medidas de Segurança

NÚMERO ÚNICO: 0008846-08.2017.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO RONAN DEYVESON DE AQUINO FERREIRA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ALMEIDA MARTINS | 213876N/RJ VICTOR ALMEIDA MARTINS |…
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TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
há 11 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional e Medidas de Segurança

NÚMERO ÚNICO: 0061971-17.2019.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO WALLACE SIMó DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VICTOR ALMEIDA MARTINS | 210498A/RJ THIAGO MAIA FERREIRA | 210182A/RJ DATA…
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TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
há 12 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional e Medidas de Segurança

NÚMERO ÚNICO: 5095968-24.2020.8.19.0500 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO MARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO ADVOGADO(A/S) DIOGO PACHECO DO COUTO | 170111N/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
há 15 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional e Medidas de Segurança

NÚMERO ÚNICO: 0220129-73.2019.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO MARCO AURELIO LIMA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA ACOSTA DE ALMEIDA | 169464N/RJ STELA FERNANDES…
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TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
há 15 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional e Medidas de Segurança

NÚMERO ÚNICO: 5001237-65.2022.8.19.0500 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO CLAUDIO CARDOSO DE FARIAS ADVOGADO(A/S) EUCLIDES DE BARROS | 233855/RJ DARLAN SANTOS DE ALMEIDA | 233577/RJ…