Artigo 1 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.
§ 1o No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010390-49.2023.5.03.0152 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010390-49.2023.5.03.0152 POLO ATIVO DOUGLAS PATRIC ALVES MARTINS POLO PASSIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA | 0079812/BA PEDRO…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Publicação do processo nº 0025011-52.2022.5.24.0071 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº ROT-0025011-52.2022.5.24.0071 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE SUZANO S.A. ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB: 30007/BA) RECORRIDO CONNECT TRANSPORTE DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Página 1047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 79812/BA) RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:…
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há 3 dias

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Processo Nº RORSum-XXXXX-49.2023.5.03.0152 Relator Maria Cristina Diniz Caixeta RECORRENTE DOUGLAS PATRIC ALVES MARTINS ADVOGADO PEDRO ZATTAR…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010390-49.2023.5.03.0152 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº RORSum-0010390-49.2023.5.03.0152 Relator Maria Cristina Diniz Caixeta RECORRENTE DOUGLAS PATRIC ALVES MARTINS ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) ADVOGADO PEDRO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 dias

Página 7194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

Conforme alegado em defesa e ratificado pelos documentos adunados aos autos (id. 0b8cf92 - Pág. 25 e seguintes), a 2ª ré, Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, foi incorporada pela AMBEV S.A.,…
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há 4 dias

Página 7206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, sendo que a decisão já transitou em julgado. Contudo, não há pertinência temática entre as pretensões do autor e o objeto da Ação Declaratória de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 4 dias

Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2024

a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do…
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há 4 dias

Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2024

face da empresa 99 TECNOLOGIA LTDA e o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito (eba6f35). Independentemente da existência de contrato de natureza civil firmado entre as partes, o…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0012035-78.2023.5.15.0022 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0012035-78.2023.5.15.0022 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE GABRIEL DE SOUZA CAVALHIERI ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RECORRIDO 99…