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23 de maio de 2019
Artigo 3 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 3 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 3o A fiscalização das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme definido em lei, sem prejuízo das atribuições dos órgãos fiscalizadores das demais cedentes.

Parágrafo único. Ao órgão fiscalizador de seguros, no que se refere aos resseguradores, intermediários e suas respectivas atividades, caberão as mesmas atribuições que detém para as sociedades seguradoras, corretores de seguros e suas respectivas atividades.

Pg. 793. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007, c/c o art. 3º, § 2º e o art. 4º do Decreto-Lei n.º 261, de 28..., c/c o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, c/c o artigo 3º parágrafo único... os normativos aplicáveis. " (NR) Art. 3º Alterar o artigo 245 da Circular Su...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2018

Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos sócios de JLT RE BRASIL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ n. 03.621.568/0001-18, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ,

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2018

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 136, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 Concede habilitação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

. i Atividade Mercado FPEi . 1 Finalística Seguradoras, Entidades de Previdência, Sociedades de Capitalização ou Resseguradores 0,75 . 2 Finalística Seguradoras de Saúde, Bancos ou outras

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

IV - do Porto Seco de Foz do Iguaçu (PSFI) para o ponto de fronteira alfandegado da Ponte Tancredo Neves (PTN): a) prazo: 40 (trinta) minutos; b) rota: PSFI - BR277 - Avenida Costa e Silva - Avenida

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 105, DE 13 DE JUNHO DE 2017 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

PORTARIA Nº 518, DE 18 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

MINISTERIO DO MEIO AMBIENTEMINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIOMINISTERIO DO ESPORTEMINISTERIO DA DEFESAMINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALMINISTERIO DO TURISMOMINISTERIO DO DESENVOLVIM. SOCIAL E

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

§ 1º Para que uma instituição seja reconhecida como cer- § 3º A Previc poderá deixar de aceitar os certificados emitificadora de dirigentes de EFPC pela Previc, deverão ser encami- tidos por

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